HC 847810 - DECISAO

HC 847810 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo às defesas; as extrações dos aparelhos foram consideradas idôneas e disponibilizadas à defesa; a alegação genérica não autoriza nulidade; e eventual reavaliação de prova ou da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: Gilmar Rodrigo Martins; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Gilmar Rodrigo Martins

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade de provas
  3. 3 aplicação de majorante por emprego de arma de fogo na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo às defesas; as extrações dos aparelhos foram consideradas idôneas e disponibilizadas à defesa; a alegação genérica não autoriza nulidade; e eventual reavaliação de prova ou da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.