AREsp 2582440 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem (notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ), indicando necessidade de reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva; aplicam-se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e os arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCOS GOMES MORAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia +1 more

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Parties

MARCOS GOMES MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas pela Corte Superior
  2. 2 Alegada violação dos arts. 158 e 158-A do CPP (quebra da cadeia de custódia) e necessidade de análise fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal Superior ante ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem (notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ), indicando necessidade de reexame fático-probatório para acolher a tese defensiva; aplicam-se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ e os arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.