AREsp 2541102 - DECISAO

AREsp 2541102 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que demandariam reexame probatório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e a vedação prevista na Súmula 182/STJ; tal deficiência não foi sanada pela complementação posterior em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CESAR WILLIAN MANOEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 STF E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Por Ausência De Interrogatório Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CESAR WILLIAN MANOEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 nulidade pela ausência de interrogatório do réu em audiência
  3. 3 elevação da pena-base em razão da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que demandariam reexame probatório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, e a vedação prevista na Súmula 182/STJ; tal deficiência não foi sanada pela complementação posterior em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se