HC 921374 - DECISAO

HC 921374 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHAEL WILLIAM BERNARDO ALBERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Posse De Substância Entorpecente (maconha), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cadeia De Custódia Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Posse De Substância Entorpecente (maconha) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL WILLIAM BERNARDO ALBERICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 validade da prova pericial e documental digital
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso