HC 949272 - DECISAO

HC 949272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, sendo inadequado o writ para revisar matéria que exige aprofundado revolvimento fático-probatório; não foram demonstrados os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, de modo que a via eleita é incabível para declarar a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Inaplicável
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Inaplicável

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Parties

MAICON GUTIERRES BATISTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida por extração manual de aparelho celular
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, sendo inadequado o writ para revisar matéria que exige aprofundado revolvimento fático-probatório; não foram demonstrados os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, de modo que a via eleita é incabível para declarar a nulidade pretendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.