HC 952102 - DECISAO

HC 952102 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Parties
Paciente: VANDERLEI MENEGASSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MENEGASSI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.