HC 953197 - DECISAO

HC 953197 - DECISAO

Não restou demonstrada, no presente grau de cognição, qualquer alteração, modificação ou supressão dos dados que permita concluir pela quebra da cadeia de custódia ou pela ilicitude das provas; a extração realizada pela autoridade policial ocorreu após autorização judicial e, posteriormente, houve perícia do Instituto de Criminalística permitindo confronto dos dados, de modo que eventuais irregularidades devem ser apreciadas no âmbito da instrução criminal com valoração do conjunto probatório, não sendo caso de concessão de habeas corpus para trancamento da ação ou revogação da preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Preventiva, Extração De Dados De Dispositivos Eletrônicos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Perícia Criminal / Prova Digital Cadeia De Custódia Ilegitimidade/ilicitude De Prova Quebra De Sigilo Telemático Prisão Preventiva Extração De Dados De Dispositivos Eletrônicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu quebra da cadeia de custódia dos celulares?
  2. 2 são ilícitas as provas extraídas pela autoridade policial em vez do Instituto de Criminalística?
  3. 3 deve ser revogada a prisão preventiva do paciente?

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, no presente grau de cognição, qualquer alteração, modificação ou supressão dos dados que permita concluir pela quebra da cadeia de custódia ou pela ilicitude das provas; a extração realizada pela autoridade policial ocorreu após autorização judicial e, posteriormente, houve perícia do Instituto de Criminalística permitindo confronto dos dados, de modo que eventuais irregularidades devem ser apreciadas no âmbito da instrução criminal com valoração do conjunto probatório, não sendo caso de concessão de habeas corpus para trancamento da ação ou revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.