HC 954801 - DECISAO

HC 954801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de quebra da cadeia de custódia e violação do direito ao silêncio não foram comprovadas nos autos e demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; ademais, a dosimetria da pena observou elementos concretos e motivação suficiente.

Parties
Paciente: MYLENA ROBERTA DE CARVALHO GUEDES MATEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Abordagem E Busca Veicular
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Parties

MYLENA ROBERTA DE CARVALHO GUEDES MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegada violação do direito ao silêncio durante abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de quebra da cadeia de custódia e violação do direito ao silêncio não foram comprovadas nos autos e demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita; ademais, a dosimetria da pena observou elementos concretos e motivação suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se