HC 955116 - DECISAO

HC 955116 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão do relator que indeferiu liminar no Tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO ALBERTO MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do HC Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Cautelar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO ALBERTO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do HC Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova penal
  2. 2 indeferimento de liminar em habeas corpus por relator
  3. 3 incidência do enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão do relator que indeferiu liminar no Tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.