HC 949653 - ACORDAO

HC 949653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram qualquer indício concreto de adulteração das provas extraídas dos aparelhos telefônicos; a mera ausência do código hash é formalidade que, sem prova de alteração, não acarreta nulidade, especialmente diante da existência de outros elementos probatórios que corroboram o conteúdo das extrações.

Parties
Agravante: JEFFERSON WILLIAN DA SILVA PEIXOTO; Agravante: ANTÔNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravante: CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Código Hash, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Código Hash Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAN DA SILVA PEIXOTO

Agravante

ANTÔNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

CLEBER ESTEVAM RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia pela ausência do código hash na extração de dados telefônicos
  2. 2 se a ausência do código hash invalida automaticamente a prova digital
  3. 3 necessidade de demonstração de adulteração concreta para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram qualquer indício concreto de adulteração das provas extraídas dos aparelhos telefônicos; a mera ausência do código hash é formalidade que, sem prova de alteração, não acarreta nulidade, especialmente diante da existência de outros elementos probatórios que corroboram o conteúdo das extrações.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental