RHC 184305 - DECISAO

RHC 184305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia envolve controvérsia fática que exige dilação probatória e reexame de elementos técnicos (compatibilidade de chipsets e vinculação entre aparelhos apreendidos e relatórios de extração), providências incompatíveis com a natureza célere e instrutória do habeas corpus; não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem sem instrução complementar.

Parties
Recorrente: Daniel Nogueira Campos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Perícia Digital, Quebra De Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Perícia Digital Quebra De Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Nogueira Campos

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Compatibilidade entre dispositivo objeto da extração e aparelhos apreendidos
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia envolve controvérsia fática que exige dilação probatória e reexame de elementos técnicos (compatibilidade de chipsets e vinculação entre aparelhos apreendidos e relatórios de extração), providências incompatíveis com a natureza célere e instrutória do habeas corpus; não se constatou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem sem instrução complementar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.