HC 951924 - DECISAO

HC 951924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou uso substitutivo de recurso, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da prova (printscreen); eventual irregularidade na cadeia de custódia não autoriza, por si só, a nulidade sem prova de prejuízo, devendo tais questões ser apreciadas no âmbito recursal ou da instrução.

Parties
Paciente: SUYNAN DE JESUS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ampla Defesa

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Parties

SUYNAN DE JESUS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 nulidade de prova digital obtida por printscreen
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou uso substitutivo de recurso, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da prova (printscreen); eventual irregularidade na cadeia de custódia não autoriza, por si só, a nulidade sem prova de prejuízo, devendo tais questões ser apreciadas no âmbito recursal ou da instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.