AREsp 1235397 - DECISAO

AREsp 1235397 - DECISAO

Não se verificou, nos autos, qualquer evidência de violação da cadeia de custódia (ausência de registro de violação do recipiente, irregularidade no transporte, manipulação ou adulteração) e houve realização de exame pericial atestando a natureza das substâncias; assim, a nulidade pretendida não se configura e a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: SONIA GONÇALVES DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Reexame De Provas Vedado, Dosimetria Da Pena, Ilegitimidade/ilícitude Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Pericial Reexame De Provas Vedado Dosimetria Da Pena Ilegitimidade/ilícitude Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SONIA GONÇALVES DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação do dolo

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos, qualquer evidência de violação da cadeia de custódia (ausência de registro de violação do recipiente, irregularidade no transporte, manipulação ou adulteração) e houve realização de exame pericial atestando a natureza das substâncias; assim, a nulidade pretendida não se configura e a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.