HC 920494 - DECISAO

HC 920494 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso da via excepcional; as instâncias ordinárias concluíram não haver prova de adulteração ou violação do lacre do invólucro, o laudo pericial foi assinado por perito oficial e a matéria demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, manteve-se o reconhecimento da falta grave e a decisão impugnada.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATOGROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Falta Grave, Posse De Drogas, Art. 52 LEP, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Falta Grave Posse De Drogas Art. 52 LEP +2 more

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Parties

THALES HENRIQUE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATOGROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  2. 2 validade e imprestabilidade do laudo pericial
  3. 3 configuração de falta grave por posse de drogas no interior de estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso da via excepcional; as instâncias ordinárias concluíram não haver prova de adulteração ou violação do lacre do invólucro, o laudo pericial foi assinado por perito oficial e a matéria demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, manteve-se o reconhecimento da falta grave e a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se