RHC 190556 - DECISAO

RHC 190556 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLARISVALDO DE MORAIS FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Juntada De Ofício, Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Juntada De Ofício Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual

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Parties

CLARISVALDO DE MORAIS FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de prova de ofício pelo juiz
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e eventual nulidade probatória
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao exame aprofundado de provas