HC 913050 - DECISAO

HC 913050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pela Corte de origem e há recurso de apelação pendente; admitir o writ implicaria indevida supressão de instância, e o acórdão local já utilizou fundamentação idônea ao afastar a nulidade.

Parties
Paciente: GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar nulidades probatórias com apelação pendente
  2. 2 suposta quebra da cadeia de custódia da única prova
  3. 3 se a supressão de instância impede o STJ de conhecer o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas pela Corte de origem e há recurso de apelação pendente; admitir o writ implicaria indevida supressão de instância, e o acórdão local já utilizou fundamentação idônea ao afastar a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.