HC 926771 - DECISAO

HC 926771 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois houve autorização judicial para acesso aos dados, não foram indicados elementos concretos de adulteração ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e a questão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inacessível na via eleita.

Parties
Paciente: ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Quebra De Sigilo Telemático, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Quebra De Sigilo Telemático Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (uso improprio do habeas corpus em lugar de recurso especial)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de divulgação de metodologia do relatório de investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois houve autorização judicial para acesso aos dados, não foram indicados elementos concretos de adulteração ou prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e a questão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inacessível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão anterior)
  • Não conheço do presente habeas corpus