RHC 205088 - DECISAO

RHC 205088 - DECISAO

Não se comprovou, em cognição sumária própria do habeas corpus, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; o juízo a quo fundamentou o indeferimento dos quesitos além dos quatro primeiros (relativos à cadeia de custódia) com base nos autos, havendo preservação da cadeia de custódia e possibilidade de impugnação futura, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA EDUARDA DE AZEVEDO CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados, Quesitos Periciais, Ampla Defesa, Contraditório, Hash E Integridade De Dados, Indeferimento De Diligências
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Parties

MARIA EDUARDA DE AZEVEDO CARRILHO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 violação do contraditório e do devido processo legal
  3. 3 pertinência e imprescindibilidade dos quesitos apresentados pela defesa

Ratio Decidendi

Não se comprovou, em cognição sumária própria do habeas corpus, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; o juízo a quo fundamentou o indeferimento dos quesitos além dos quatro primeiros (relativos à cadeia de custódia) com base nos autos, havendo preservação da cadeia de custódia e possibilidade de impugnação futura, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.