AREsp 2194839 - ACORDAO

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Conheceu-se dos agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela suficiência do conjunto probatório; acolher as alegações dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses constitucionais careciam de prequestionamento, sendo inadmissível seu exame.

Parties
Recorrente: GILMAR VIEIRA DE SOUZA; Recorrente: WESLEY GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Extorsão, Insuficiência Probatória, Dosimetria Penal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Extorsão Insuficiência Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

WESLEY GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por extorsão
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de extorsão para estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela suficiência do conjunto probatório; acolher as alegações dos recorrentes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas teses constitucionais careciam de prequestionamento, sendo inadmissível seu exame.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.