AREsp 2775914 - DECISAO

AREsp 2775914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a disciplina introduzida pelo "pacote anticrime" (Lei n. 13.964/2019) tem eficácia prospectiva, mas que mesmo anteriormente havia dever de resguardar vestígios; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem elementos de adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia das capturas de tela, que, ademais, não foram essenciais para a condenação; entretanto a exasperação da pena-base pelo suposto caráter 'skunk' não se sustentou por ausência de confirmação no laudo definitivo, pelo que se reduziu a pena-base e, após aplicação de causas de aumento e diminuição, fixou-se definitivamente a pena em 1 ano e 10 meses de...

Parties
Agravante: SOCORRO DE PAULA DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base conforme especificado
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Provas Digitais Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SOCORRO DE PAULA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da disciplina da cadeia de custódia a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ônus da demonstração de prejuízo pela defesa para declaração de nulidade
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a disciplina introduzida pelo "pacote anticrime" (Lei n. 13.964/2019) tem eficácia prospectiva, mas que mesmo anteriormente havia dever de resguardar vestígios; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem elementos de adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia das capturas de tela, que, ademais, não foram essenciais para a condenação; entretanto a exasperação da pena-base pelo suposto caráter 'skunk' não se sustentou por ausência de confirmação no laudo definitivo, pelo que se reduziu a pena-base e, após aplicação de causas de aumento e diminuição, fixou-se definitivamente a pena em 1 ano e 10 meses de...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base conforme especificado

Orders

  • Reduzir a pena-base conforme especificado no voto
  • Fixar definitivamente a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por medida restritiva de direitos a cargo do juízo da execução