HC 965472 - DECISAO

HC 965472 - DECISAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração (art. 619 CPP) e acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão apontada quanto à ausência de análise do pedido subsidiário, sem atribuir efeitos infringentes, considerando que o pedido subsidiário carecia de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade) e se tratava de mera reiteração de pedido já apresentado em HC anterior.

Parties
Paciente: PAULO PEDRONI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Reiteração De Pedido, Competência, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Nulidade Art. 28 Da Lei 11.343/06 Princípio Da Dialeticidade Omissão Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

PAULO PEDRONI SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pedido subsidiário de restabelecimento da sentença de primeiro grau
  2. 2 falta de fundamentação do pedido subsidiário e afronta ao princípio da dialeticidade
  3. 3 mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração (art. 619 CPP) e acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão apontada quanto à ausência de análise do pedido subsidiário, sem atribuir efeitos infringentes, considerando que o pedido subsidiário carecia de fundamentação (violação do princípio da dialeticidade) e se tratava de mera reiteração de pedido já apresentado em HC anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como embargos de declaração (art. 619 CPP).
  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.