HC 956570 - DECISAO

HC 956570 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de se manifestar expressamente sobre a alegada quebra da cadeia de custódia da prova; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que se pronuncie sobre essa questão.

Parties
Paciente: WILI VENANCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que se pronuncie sobre ocorrência de eventual ilegalidade decorrente da quebra da cadeia de custódia da prova.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Busca Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

WILI VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 ilegalidade de prova por acesso a celular de terceiro sem autorização judicial
  3. 3 nulidade processual

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de se manifestar expressamente sobre a alegada quebra da cadeia de custódia da prova; por isso, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que se pronuncie sobre essa questão.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que se pronuncie sobre ocorrência de eventual ilegalidade decorrente da quebra da cadeia de custódia da prova.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste expressamente sobre a alegada quebra da cadeia de custódia da prova.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.