HC 968135 - DECISAO

HC 968135 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige verificação aprofundada da cadeia de custódia e eventual dilação probatória para apuração da autenticidade e validade de provas digitais, o habeas corpus não é via adequada para esse exame; tais alegações devem ser resolvidas na instrução criminal com observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA ROCHA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Adequação Da Via
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Dilação Probatória Habeas Corpus Adequação Da Via

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para análise da quebra da cadeia de custódia de prova digital e eventual nulidade decorrente
  2. 2 Se o rito do habeas corpus comporta apreciação da validade e autenticidade de provas digitais, considerando a necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige verificação aprofundada da cadeia de custódia e eventual dilação probatória para apuração da autenticidade e validade de provas digitais, o habeas corpus não é via adequada para esse exame; tais alegações devem ser resolvidas na instrução criminal com observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.