HC 929392 - DECISAO

HC 929392 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não estão presentes alegações de ilegalidade manifesta aptas a ensejar a via extraordinária e porque, no caso concreto, não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem adulteração das mensagens extraídas do celular; a extração realizada por agentes policiais constitui prova documental dotada de fé pública e não há exigência legal de que tal extração seja necessariamente realizada por perito oficial, de modo que a matéria demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ MÜLLER; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Documental, Extração De Dados De Aparelho Celular, Perícia, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Documental Extração De Dados De Aparelho Celular Perícia Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MÜLLER

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da cadeia de custódia relativa a dados extraídos de celular
  2. 2 necessidade de laudo pericial por perito oficial para extração de dados de aparelho celular
  3. 3 fidedignidade e admissibilidade do relatório de investigação policial como prova documental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não estão presentes alegações de ilegalidade manifesta aptas a ensejar a via extraordinária e porque, no caso concreto, não se demonstrou quebra da cadeia de custódia nem adulteração das mensagens extraídas do celular; a extração realizada por agentes policiais constitui prova documental dotada de fé pública e não há exigência legal de que tal extração seja necessariamente realizada por perito oficial, de modo que a matéria demandaria revolvimento probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.