AREsp 2463942 - DECISAO

AREsp 2463942 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), razão pela qual subsiste o juízo de admissibilidade que barrou o prosseguimento do recurso, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA; Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Linguagem Na Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FILIPE MOURA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação da cadeia de custódia e nulidade das provas periciais
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após anulação da pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), razão pela qual subsiste o juízo de admissibilidade que barrou o prosseguimento do recurso, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se