HC 965472 - DECISAO

HC 965472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por esse motivo, o relator indefere liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: PAULO PEDRONI SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Supressão De Instância Decisão Monocrática Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO PEDRONI SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 supressão de instância por ausência de prequestionamento no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por esse motivo, o relator indefere liminarmente o mandamus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Publique-se.