RHC 204450 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de origem por entender que não houve demonstração concreta de manipulação ou ruptura dos lacres que comprometesse a integridade das provas; as divergências nas datas das FAV foram qualificadas como mero erro material ou registros tardios esclarecidos pelos peritos; os procedimentos técnicos adotados foram considerados adequados e a imposição das medidas cautelares foi justificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de garantir a instrução criminal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade das provas.

Parties
Agravante: LORENA MARCONDES DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pericial, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Pericial Presunção De Inocência

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Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação das medidas cautelares
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo efetivo à integridade da prova

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem por entender que não houve demonstração concreta de manipulação ou ruptura dos lacres que comprometesse a integridade das provas; as divergências nas datas das FAV foram qualificadas como mero erro material ou registros tardios esclarecidos pelos peritos; os procedimentos técnicos adotados foram considerados adequados e a imposição das medidas cautelares foi justificada pela gravidade dos fatos e pela necessidade de garantir a instrução criminal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao reexame do acervo fático-probatório para reconhecer nulidade das provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos