HC 811972 - DECISAO

HC 811972 - DECISAO

Constatada, pelo próprio perito, a entrega do material para exame no interior de um saco plástico fechado por nó, sem lacre e sem FAV, houve quebra da cadeia de custódia que fragilizou a prova, resultando na ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico; assim, os elementos probatórios remanescentes são insuficientes para manutenção da condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA FELIX; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Procuradoria De Justiça: PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Procuradoria De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 validade do laudo pericial
  3. 3 suficiência da prova para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Constatada, pelo próprio perito, a entrega do material para exame no interior de um saco plástico fechado por nó, sem lacre e sem FAV, houve quebra da cadeia de custódia que fragilizou a prova, resultando na ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico; assim, os elementos probatórios remanescentes são insuficientes para manutenção da condenação, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a quebra da cadeia de custódia
  • Reconhecer a ilicitude das provas