AREsp 1877042 - DECISAO

AREsp 1877042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a degravação de interceptações não precise ser realizada por perito oficial e que não é obrigatória a transcrição integral dos áudios; assim, a ausência de degravação pericial ou integral não configurou, por si só, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LUIS RICARDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental: Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Degravação, Nulidade, Correição Parcial
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Degravação Nulidade Correição Parcial

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Parties

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental: Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de perícia oficial para degravação de diálogos interceptados
  2. 2 Necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de ausência de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a degravação de interceptações não precise ser realizada por perito oficial e que não é obrigatória a transcrição integral dos áudios; assim, a ausência de degravação pericial ou integral não configurou, por si só, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.