AREsp 2766908 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nos termos dos artigos 158-A e 158-B do CPP, que o laudo pericial não foi o único fundamento para o reconhecimento das qualificadoras e que havia outras provas idôneas e suficientes (imagens de segurança, laudos, perícias papiloscópicas e depoimentos) para manter as qualificadoras e a condenação; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR TEIXEIRA SÁ; Agravante: DOUGLAS ALCÂNTARA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Suficiência De Provas, Qualificadoras Do Crime De Furto, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Laudo Pericial Suficiência De Provas Qualificadoras Do Crime De Furto Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR TEIXEIRA SÁ

Agravante

DOUGLAS ALCÂNTARA BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia que invalidasse o laudo pericial nos termos dos artigos 158-A e 158-B do CPP?
  2. 2 As provas produzidas são suficientes para manter as qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) e a condenação?
  3. 3 É admissível reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nos termos dos artigos 158-A e 158-B do CPP, que o laudo pericial não foi o único fundamento para o reconhecimento das qualificadoras e que havia outras provas idôneas e suficientes (imagens de segurança, laudos, perícias papiloscópicas e depoimentos) para manter as qualificadoras e a condenação; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento ao recurso especial