RHC 186138 - ACORDAO

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Verificada a ausência dos códigos hash e de documentação idônea da cadeia de custódia para as mensagens de e-mail utilizadas pela acusação, restou comprometida a verificação da integridade e confiabilidade das provas digitais; por ser ônus do Estado demonstrar tal integridade, as mensagens sem hashes e as provas delas derivadas devem ser consideradas inadmissíveis, razão pela qual se manteve a decisão que as declarou inadmissíveis e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRIO CORREIA CAVALCANTI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Quebra De Sigilo Telemático, Inadmissibilidade De Prova, Código Hash
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Provas Digitais Quebra De Sigilo Telemático Inadmissibilidade De Prova Código Hash

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRIO CORREIA CAVALCANTI

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 A ausência de códigos hash nas mensagens de e-mails compromete a integridade e confiabilidade das provas digitais, tornando-as inadmissíveis?

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos códigos hash e de documentação idônea da cadeia de custódia para as mensagens de e-mail utilizadas pela acusação, restou comprometida a verificação da integridade e confiabilidade das provas digitais; por ser ônus do Estado demonstrar tal integridade, as mensagens sem hashes e as provas delas derivadas devem ser consideradas inadmissíveis, razão pela qual se manteve a decisão que as declarou inadmissíveis e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantém-se a decisão que declarou inadmissíveis as mensagens de e-mails sem os respectivos códigos hash e todas as provas delas derivadas
  • Negado provimento ao agravo regimental