RHC 209015 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de cumprimento estrito dos procedimentos de cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova telemática quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa.

Parties
Paciente: Maiara Santos Valério; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Telemática, Nulidade, Prejuízo Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Telemática Nulidade Prejuízo Processual Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Maiara Santos Valério

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra da cadeia de custódia do aparelho celular enseja nulidade da prova na ausência de comprovação de prejuízo concreto à defesa
  2. 2 Se a matéria poderia ser conhecida em habeas corpus sem o revolvimento do conjunto fático-probatório (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de cumprimento estrito dos procedimentos de cadeia de custódia não acarreta nulidade automática da prova telemática quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.