AREsp 2467921 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque persistiam óbices processuais: a controvérsia relativa a prova e cadeia de custódia configurava reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e outras pretensões relacionadas à dosimetria e à matéria penal não foram adeq uadamente prequestionadas na instância ordinária (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), culminando na decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC, de não conhecer do recurso especial e no desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Embargos Infringentes, Súmulas Aplicadas Por Analogia
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Embargos Infringentes +1 more

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Parties

IVAN DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 preclusão de matéria por ausência de interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque persistiam óbices processuais: a controvérsia relativa a prova e cadeia de custódia configurava reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e outras pretensões relacionadas à dosimetria e à matéria penal não foram adeq uadamente prequestionadas na instância ordinária (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), culminando na decisão, com fundamento no art. 932, III, do CPC, de não conhecer do recurso especial e no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.