HC 868448 - DECISAO

HC 868448 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou qualquer elemento nos autos que demonstrasse adulteração ou ilicitude manifesta das gravações juntadas, de modo que ausente flagrante ilegalidade não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Eletrônica, Mensagens Eletrônicas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Prova Eletrônica Mensagens Eletrônicas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade

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Parties

LEONARDO PEREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude de áudios por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 presença de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou qualquer elemento nos autos que demonstrasse adulteração ou ilicitude manifesta das gravações juntadas, de modo que ausente flagrante ilegalidade não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.