AREsp 2710308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de lacre nas amostras não demonstrou, por si só, adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado; tais irregularidades devem ser apuradas no curso da instrução sob contraditório, e não justificam, isoladamente, a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante/denunciado: Agravante; Defesa: Defesa; Denunciante: Ministério Público; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/denunciado

Defesa

Defesa

Ministério Público

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lacre nas amostras periciais configura, por si só, quebra da cadeia de custódia que justifique a rejeição da denúncia
  2. 2 Se é necessária demonstração concreta de adulteração ou prejuízo para declarar a nulidade da prova (princípio do pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é cabível nesta via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de lacre nas amostras não demonstrou, por si só, adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado; tais irregularidades devem ser apuradas no curso da instrução sob contraditório, e não justificam, isoladamente, a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.