HC 975396 - DECISAO

HC 975396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, inexistindo o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ nas presentes circunstâncias, aplicando jurisprudência e o RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Perícia, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Perícia Competência Do STJ Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 quebra na cadeia de custódia das provas
  2. 2 ausência de perícia oficial em provas digitais anexadas aos autos
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, inexistindo o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ nas presentes circunstâncias, aplicando jurisprudência e o RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.