HC 956712 - DECISAO

HC 956712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no Relatório Técnico e na documentação juntada, que foram adotadas medidas para preservar a autenticidade das provas extraídas do aparelho e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia; superar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDREINA SOARES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Whats App, Prova Emprestada, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Whats App Prova Emprestada Nulidade Da Prova Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANDREINA SOARES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia relativa a conversas extraídas de aparelho celular
  2. 2 nulidade da prova e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no Relatório Técnico e na documentação juntada, que foram adotadas medidas para preservar a autenticidade das provas extraídas do aparelho e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia; superar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.