AREsp 2745041 - DECISAO

AREsp 2745041 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito.

Parties
Agravante: HENRIQUE SOARES BAILKE; Réu: THALLES; Réu: ANA KARLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica E Pormenorizada

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOARES BAILKE

Agravante

THALLES

Réu

ANA KARLA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento extrajudicial por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegada violação dos arts. 157, 158-A, 158-D, §§ 4º e 5º, 158-E, §§ 3º e 4º do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.