AREsp 2807782 - DECISAO

AREsp 2807782 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Denúncia Anônima, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Denúncia Anônima +4 more

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Parties

PAULO CESAR DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 prequestionamento de matéria não apreciada (chinelo)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos