AREsp 2818897 - DECISAO

AREsp 2818897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não se comprovou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo pela suposta comunicação da testemunha, a prova material e testemunhal foi suficiente para aferir materialidade e autoria do crime de peculato, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 41 do CPP, inviabilizando o exame de tal questão no recurso especial.

Parties
Recorrente: ISSA JOAO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Incomunicabilidade De Testemunhas, Peculato, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Incomunicabilidade De Testemunhas Peculato Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ISSA JOAO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia dos objetos apreendidos
  2. 2 violação do dever de incomunicabilidade das testemunhas (art.210 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação e das provas quanto à materialidade e autoria do crime de peculato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não se comprovou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo pela suposta comunicação da testemunha, a prova material e testemunhal foi suficiente para aferir materialidade e autoria do crime de peculato, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 41 do CPP, inviabilizando o exame de tal questão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.