AREsp 2400354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta de modificação, adulteração ou prejuízo à confiabilidade das provas extraídas dos aparelhos; ademais, o acesso ao conteúdo do celular foi franqueado pelo proprietário, de modo que eventuais vícios formais na cadeia de custódia não acarretaram ilicitude suficiente para anular a prova, nos termos do art. 158-A e do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO HENRIQUE SILVEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Acesso a Conteúdo De Celular/whats App, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Documento Público, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Ilícita Acesso a Conteúdo De Celular/whats App Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsificação De Documento Público +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 haveria quebra da cadeia de custódia das provas obtidas dos celulares
  2. 2 licitude do acesso e extração de mensagens do WhatsApp quando autorizado pelo proprietário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade probatória (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta de modificação, adulteração ou prejuízo à confiabilidade das provas extraídas dos aparelhos; ademais, o acesso ao conteúdo do celular foi franqueado pelo proprietário, de modo que eventuais vícios formais na cadeia de custódia não acarretaram ilicitude suficiente para anular a prova, nos termos do art. 158-A e do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.