HC 979608 - DECISAO

HC 979608 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO CARREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Ilegitimidade De Prova, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Ilegitimidade De Prova Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância

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Parties

TIAGO CARREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de prévio julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção do STJ