HC 967863 - DECISAO

HC 967863 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo pela leitura da denúncia, sendo inviável a absolvição por exigir reexame de provas; porém a dosimetria foi inadequada ao exasperar a pena-base exclusivamente pela natureza da droga dada a quantidade não expressiva (68 g de cocaína e 10 g de crack). Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas...

Parties
Paciente: LUAN DE ALMEIDA HEITOR PEREIRA; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem conhecida e concedida em parte
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Ato Processual, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Cadeia De Custódia Nulidade De Ato Processual Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUAN DE ALMEIDA HEITOR PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por leitura da denúncia
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo pela leitura da denúncia, sendo inviável a absolvição por exigir reexame de provas; porém a dosimetria foi inadequada ao exasperar a pena-base exclusivamente pela natureza da droga dada a quantidade não expressiva (68 g de cocaína e 10 g de crack). Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas...

Court Disposition

ordem conhecida e concedida em parte

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 2/3