AREsp 2837602 - DECISAO

AREsp 2837602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) impropriedade de enfrentamento de questões constitucionais pelo STJ; (ii) insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; (iii) inadequação do art. 59 do CP para embasar pedido de desclassificação sem correlação lógica; (iv) ausência de prova concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a autenticidade do documento, sendo a perícia técnica favorável; e (v) regularidade da opção da autoridade policial por instaurar inquérito por portaria em razão da ausência de ratificação da prisão, sem prejuízo para a ação penal.

Parties
Recorrente / Apelante: DHIONATT DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Ratificação Da Prisão Em Flagrante, Confissão Extrajudicial, Abordagem Policial (perfilamento), Desclassificação De Crime, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Prova Ilícita Ratificação Da Prisão Em Flagrante Confissão Extrajudicial Abordagem Policial (perfilamento) +4 more

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Parties

DHIONATT DE ARAUJO GOMES

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade da confissão extrajudicial por ausência de cientificação sobre direito ao silêncio
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial baseada em atitude suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) impropriedade de enfrentamento de questões constitucionais pelo STJ; (ii) insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; (iii) inadequação do art. 59 do CP para embasar pedido de desclassificação sem correlação lógica; (iv) ausência de prova concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a autenticidade do documento, sendo a perícia técnica favorável; e (v) regularidade da opção da autoridade policial por instaurar inquérito por portaria em razão da ausência de ratificação da prisão, sem prejuízo para a ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.