HC 975834 - DECISAO

HC 975834 - DECISAO

Não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo decorrente que justificasse a nulidade da prova; as informações da autoridade policial e o laudo pericial oficial demonstraram procedimentos regulares (apreensão de 4 aparelhos, armazenamento em embalagens de custódia lacradas, extração por Cellebrite, ausência de registro de atividade após data indicada) e, diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus, o pedido não merece conhecimento/folgamento.

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Jean Luís Soares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia, Extração De Dados, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Perícia Extração De Dados Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

JULIANO PERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Jean Luís Soares

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existiu quebra da cadeia de custódia da prova digital (aparelho celular) ?
  2. 2 é cabível o habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias relativas à cadeia de custódia ?
  3. 3 houve prejuízo concreto demonstrado que justificasse a nulidade da prova ?

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo decorrente que justificasse a nulidade da prova; as informações da autoridade policial e o laudo pericial oficial demonstraram procedimentos regulares (apreensão de 4 aparelhos, armazenamento em embalagens de custódia lacradas, extração por Cellebrite, ausência de registro de atividade após data indicada) e, diante da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus, o pedido não merece conhecimento/folgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.