HC 955006 - DECISAO

HC 955006 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido nem concedido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria de competência do STJ para revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, o Tribunal de origem analisou adequadamente a cadeia de custódia e as demais provas, e o writ não é meio para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição.

Parties
Paciente: YGOR DE SOUZA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0209.20.001471-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Transitado Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Transitado Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

YGOR DE SOUZA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0209.20.001471-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido nem concedido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria de competência do STJ para revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício, o Tribunal de origem analisou adequadamente a cadeia de custódia e as demais provas, e o writ não é meio para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.