HC 787311 - DECISAO

HC 787311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso cabível contra acórdão transitado em julgado na origem, usurpando competência do Tribunal Estadual; subsidiariamente, não se comprovou concretamente adulteração ou manipulação das substâncias apreendidas, de modo que a ausência de lacre não é suficiente por si só para invalidar o laudo pericial, sendo exigida demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GÚNIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Reexame De Provas

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Parties

LUCAS GÚNIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso cabível contra acórdão transitado em julgado na origem, usurpando competência do Tribunal Estadual; subsidiariamente, não se comprovou concretamente adulteração ou manipulação das substâncias apreendidas, de modo que a ausência de lacre não é suficiente por si só para invalidar o laudo pericial, sendo exigida demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.