HC 982587 - DECISAO

HC 982587 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se impugna decisão que indeferiu pedido liminar, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao verbete, e a manutenção da custódia cautelar encontra fundamentação idônea nos autos, sendo mais prudente aguardar o julgamento colegiado do recurso no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Recurso Em Sentido Estrito N. 0000679 21.2025.8.16.0028
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Cautelar, Liminar, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Recurso Em Sentido Estrito N. 0000679 21.2025.8.16.0028

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se impugna decisão que indeferiu pedido liminar, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao verbete, e a manutenção da custódia cautelar encontra fundamentação idônea nos autos, sendo mais prudente aguardar o julgamento colegiado do recurso no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.