HC 943895 - DECISAO

HC 943895 - DECISAO

Concluiu-se que houve quebra da cadeia de custódia do aparelho celular do corréu Victor Bereza, pois a autoridade policial manuseou o aparelho e elaborou relatórios com prints antes da extração pericial técnica destinada a preservar a integridade dos dados; tal quebra compromete a fidedignidade da prova digital, tornando inadmissíveis as provas obtidas a partir do referido celular e as delas derivadas, razão pela qual se declarou a nulidade dessas provas.

Parties
Paciente: GREGORY WALESKO SILVEIRA; Paciente: JOSE ERLEI PADILHA; Paciente: MARIA BERENICE ROESEMBERG PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo/regimental Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do celular apreendido do corréu Victor Bereza e das delas derivadas.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

GREGORY WALESKO SILVEIRA

Paciente

JOSE ERLEI PADILHA

Paciente

MARIA BERENICE ROESEMBERG PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo/regimental Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 admissibilidade de prints e dados extraídos de aparelho celular
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve quebra da cadeia de custódia do aparelho celular do corréu Victor Bereza, pois a autoridade policial manuseou o aparelho e elaborou relatórios com prints antes da extração pericial técnica destinada a preservar a integridade dos dados; tal quebra compromete a fidedignidade da prova digital, tornando inadmissíveis as provas obtidas a partir do referido celular e as delas derivadas, razão pela qual se declarou a nulidade dessas provas.

Court Disposition

Não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do celular apreendido do corréu Victor Bereza e das delas derivadas.

Orders

  • Não conhecer da impetração por óbices regimentais (art. 34, XX, RISTJ)
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do celular apreendido do corréu Victor Bereza e das delas derivadas