RHC 188059 - DECISAO

RHC 188059 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração efetiva de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração da prova: os aparelhos permaneceram sob custódia estatal, houve autorização judicial e requereu-se perícia técnica, as mensagens via WhatsApp foram consideradas inalteráveis até prova em contrário, e o habeas corpus não é adequado para o aprofundado exame fático-probatório necessário para declarar a nulidade da prova nesta fase processual.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA EDUARDA MIRANDA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Perícia Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA MIRANDA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegitimidade na obtenção de dados de aparelho celular
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração efetiva de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração da prova: os aparelhos permaneceram sob custódia estatal, houve autorização judicial e requereu-se perícia técnica, as mensagens via WhatsApp foram consideradas inalteráveis até prova em contrário, e o habeas corpus não é adequado para o aprofundado exame fático-probatório necessário para declarar a nulidade da prova nesta fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.